AREsp 2129551 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o reajuste de 12,54% foi justificado por estudos atuariais e aprovado pelo Conselho de Administração da GEAP visando ao equilíbrio econômico-financeiro, os planos de autogestão não estão sujeitos às limitações de reajuste da ANS nem ao Código de Defesa do Consumidor, e a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS; Recorrido: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Reajuste De Mensalidades, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Autogestão Reajuste De Mensalidades Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

Recorrente

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à análise de fatos e provas essenciais
  2. 2 abusividade ou irregularidade do reajuste de mensalidades do plano de saúde coletivo por autogestão
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das limitações de reajuste da ANS a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o reajuste de 12,54% foi justificado por estudos atuariais e aprovado pelo Conselho de Administração da GEAP visando ao equilíbrio econômico-financeiro, os planos de autogestão não estão sujeitos às limitações de reajuste da ANS nem ao Código de Defesa do Consumidor, e a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.