REsp 2179745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a rescisão do contrato coletivo torna inexequível o título executivo e que a solução está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.034/STJ e Súmula 83); além disso, a pretensão de revisar ocorrência de coisa julgada ou a consumação da supressio/surrectio demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Supressio, Surrectio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Supressio Surrectio +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em caso de rescisão de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada em razão de título executivo anterior ao Tema 1.034/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a rescisão do contrato coletivo torna inexequível o título executivo e que a solução está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.034/STJ e Súmula 83); além disso, a pretensão de revisar ocorrência de coisa julgada ou a consumação da supressio/surrectio demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial