REsp 2240145 - DECISAO

REsp 2240145 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 421 e 421-A do CC e art. 373 do CPC), impedindo seu exame na instância especial, e porque a alegada abusividade do reajuste por sinistralidade no período indicado foi matéria apreciada pelo Tribunal de origem com base no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Nulidade De Cláusula Contratual Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e do art. 373 do CPC
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade no período de 01.04.2015 a 01.03.2017 por ausência de comprovação técnico-atuarial
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 421 e 421-A do CC e art. 373 do CPC), impedindo seu exame na instância especial, e porque a alegada abusividade do reajuste por sinistralidade no período indicado foi matéria apreciada pelo Tribunal de origem com base no acervo probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.