REsp 1791566 - ACORDAO

REsp 1791566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.818.487/Tema 1034) de que empregados ativos e inativos devem integrar plano coletivo único com mesmas condições de cobertura assistencial e igualdade no modelo de contribuição, sendo admitido reajuste por faixa etária somente se aplicado a todos; ao inativo cabe o custeio integral, que pode ser obtido somando sua cota e a parcela patronal dos ativos. No caso concreto, as instâncias de origem reconheceram o cumprimento dos requisitos do art. 31 e a existência de diferenciação de valores, razão pela qual se manteve a decisão favorável ao autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Recurso Negado Provimento (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Inativos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Repetitivos (tema 1034)
Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Inativos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Reajuste Por Faixa Etária Recursos Repetitivos (tema 1034)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Recurso Negado Provimento (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito de empregados inativos à manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos ativos (art. 31 Lei 9.656/1998)
  2. 2 Possibilidade de distinção de tabelas/valores entre ativos e inativos
  3. 3 Admissibilidade de reajuste por mudança de faixa etária e sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.818.487/Tema 1034) de que empregados ativos e inativos devem integrar plano coletivo único com mesmas condições de cobertura assistencial e igualdade no modelo de contribuição, sendo admitido reajuste por faixa etária somente se aplicado a todos; ao inativo cabe o custeio integral, que pode ser obtido somando sua cota e a parcela patronal dos ativos. No caso concreto, as instâncias de origem reconheceram o cumprimento dos requisitos do art. 31 e a existência de diferenciação de valores, razão pela qual se manteve a decisão favorável ao autor.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º