REsp 1795631 - ACORDAO

REsp 1795631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, restou comprovado que o autor preencheu os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e que foi estabelecida cobrança diferenciada para inativos em desacordo com a obrigação de inserção em plano coletivo único com paridade de condições assistenciais; a jurisprudência consolidada no REsp 1.818.487/SP (Tema 1034) foi aplicada, e a alteração contratual que instituiu plano distinto e valores diversos para inativos foi considerada abusiva, devendo ser mantida a paridade de modelo e valores, ressalvando-se que o inativo arca com a integralidade da mensalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Manutenção De Empregados Inativos Nas Mesmas Condições Dos Ativos, Reajuste Por Faixa Etária, Custeo E Valor De Contribuição, Recursos Repetitivos (tema 1034), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Resolução Normativa ANS 279/2011
Direito Civil Planos De Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Manutenção De Empregados Inativos Nas Mesmas Condições Dos Ativos Reajuste Por Faixa Etária Custeo E Valor De Contribuição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o empregado aposentado tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições assistenciais dos ativos
  2. 2 Legalidade de contratação de planos distintos para empregados ativos e inativos
  3. 3 Possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, restou comprovado que o autor preencheu os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e que foi estabelecida cobrança diferenciada para inativos em desacordo com a obrigação de inserção em plano coletivo único com paridade de condições assistenciais; a jurisprudência consolidada no REsp 1.818.487/SP (Tema 1034) foi aplicada, e a alteração contratual que instituiu plano distinto e valores diversos para inativos foi considerada abusiva, devendo ser mantida a paridade de modelo e valores, ressalvando-se que o inativo arca com a integralidade da mensalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º