REsp 2108002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Tema nº 1034 e no art. 31 da Lei n. 9.656/1998 exige que ativos e inativos integrem um mesmo plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de pagamento, permitindo diferenciação por faixa etária apenas se aplicada a todos; assim, a argumentação da recorrente quanto à alteração indevida da forma de custeio e ao ônus exclusivo sobre o inativo não afasta a aplicação da tese consolidada, de modo que o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Inativos Nas Mesmas Condições Dos Ativos, Custeio Do Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Tema Nº 1034
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Inativos Nas Mesmas Condições Dos Ativos Custeio Do Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 a empregados inativos
  2. 2 Paridade de condições de cobertura e modelo de pagamento entre ativos e inativos
  3. 3 Cálculo do valor da contribuição do inativo e possibilidade de custeio integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no Tema nº 1034 e no art. 31 da Lei n. 9.656/1998 exige que ativos e inativos integrem um mesmo plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de pagamento, permitindo diferenciação por faixa etária apenas se aplicada a todos; assim, a argumentação da recorrente quanto à alteração indevida da forma de custeio e ao ônus exclusivo sobre o inativo não afasta a aplicação da tese consolidada, de modo que o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.