REsp 2176743 - ACORDAO

REsp 2176743 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 5 / REsp 1.799.343/SP), concluiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, salvo quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, caso em que a competência é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu e deu provimento aos recursos para declarar a competência da Justiça Comum Estadual e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para prosseguir o julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MAURO DE PAULA VELA; Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recursos especiais conhecidos e providos
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Competência Jurisdicional, Justiça Comum, Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Autogestão Competência Jurisdicional Justiça Comum Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO DE PAULA VELA

Recorrente

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial
  2. 2 Exceção de competência da Justiça do Trabalho quando o benefício for instituído por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 5)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 5 / REsp 1.799.343/SP), concluiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, salvo quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, caso em que a competência é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu e deu provimento aos recursos para declarar a competência da Justiça Comum Estadual e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para prosseguir o julgamento da apelação.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e providos

Orders

  • Conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento
  • Declarar a competência da Justiça Comum Estadual