AREsp 2968760 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia antes da resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Notificação Prévia, Inadimplência, Dano Moral, Honorários
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Notificação Prévia Inadimplência Dano Moral +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É justificável a manutenção ou resilição de plano de saúde coletivo por inadimplência sem prévia notificação ao usuário?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia antes da resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.