AREsp 2482493 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a cláusula de 'prêmio complementar' sustentava-se em ato normativo declarado nulo com efeitos erga omnes na Ação Civil Pública indicada e expressamente anulado pela RN 455/2020 da ANS, e porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração precisa da incompatibilidade, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada e deve ser mantida.

Parties
Autora: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Ré: Gazit Corporate Administração de Shopping Centers Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Prêmio Complementar, Nulidade De Cláusula Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Prêmio Complementar Nulidade De Cláusula Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Autora

Gazit Corporate Administração de Shopping Centers Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de prêmio complementar fundada em norma anulada
  2. 2 aplicabilidade do CDC a contrato de plano de saúde coletivo celebrado entre pessoas jurídicas que se destina ao consumidor final
  3. 3 inadmissibilidade de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a cláusula de 'prêmio complementar' sustentava-se em ato normativo declarado nulo com efeitos erga omnes na Ação Civil Pública indicada e expressamente anulado pela RN 455/2020 da ANS, e porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica, sem demonstração precisa da incompatibilidade, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a improcedência do pedido de cobrança do prêmio complementar