REsp 2080904 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

1. 1 Incidência e abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
2. 2 Interpretação e aplicação do art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998 por analogia
3. 3 Contagem do prazo decenal previsto no art. 15, parágrafo único (data de início do vínculo)

Ratio Decidendi

Aplica-se, por analogia, o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998 para declarar abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária quando o beneficiário tiver mais de 60 anos e mais de 10 anos de vínculo contratual (contados da celebração do contrato), devendo ser ressarcidos os valores pagos a maior nos últimos três anos; para contratos adaptados ou novos, aplicam‑se as regras da ANS (RN 63/2003) e os critérios matemáticos do Tema 1.016 para aferição da variação acumulada.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

• Declarar abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária para consumidores com mais de 60 anos e com mais de 10 anos de vínculo contratual (contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, quando aplicável)
• Ressarcir aos autores os valores pagos a maior nos últimos três anos contados da data do ajuizamento da ação