REsp 1802225 - ACORDAO

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O direito do ex-empregado aposentado de permanecer no plano coletivo alcança a manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial, mas não garante a manutenção do regime de custeio então vigente; inativos devem arcar com o pagamento integral das mensalidades, podendo o valor variar em paridade com as alterações do plano paradigma aplicadas aos empregados ativos, sendo vedada a inclusão de ativos e inativos em planos distintos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Empregados Inativos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Reajuste Por Faixa Etária, Forma De Custeio, Recursos Repetitivos (tema 1034)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Empregados Inativos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Reajuste Por Faixa Etária Forma De Custeio +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito de manutenção do ex-empregado aposentado no plano coletivo nas mesmas condições assistenciais dos ativos
  2. 2 Possibilidade de existência de planos distintos para ativos e inativos
  3. 3 Direito adquirido quanto ao regime de custeio vigente na aposentadoria

Ratio Decidendi

O direito do ex-empregado aposentado de permanecer no plano coletivo alcança a manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial, mas não garante a manutenção do regime de custeio então vigente; inativos devem arcar com o pagamento integral das mensalidades, podendo o valor variar em paridade com as alterações do plano paradigma aplicadas aos empregados ativos, sendo vedada a inclusão de ativos e inativos em planos distintos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar que seja assegurado ao autor o modelo de custeio e valor de contribuição idênticos aos estipulados para os empregados ativos, ressalvando-se que os inativos devem arcar com o pagamento integral das respectivas mensalidades.