REsp 2249178 - DECISAO

REsp 2249178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 e 422 do CC), configurando inovação de tese, de modo que se aplicou a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC, inviabilizando a análise do mérito e da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Autor: WANDERLEY FRANCISCO CARDOSO; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Unilateral, Aviso Prévio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Unilateral Aviso Prévio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WANDERLEY FRANCISCO CARDOSO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo
  2. 2 efeitos da anulação do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 sobre cobranças posteriores ao cancelamento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados (arts. 421 e 422 do CC) e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 421 e 422 do CC), configurando inovação de tese, de modo que se aplicou a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC, inviabilizando a análise do mérito e da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.