AREsp 2987946 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido relativos à suficiência da demonstração da necessidade do reajuste e à aplicação das Súmulas 283/STF e 568/STJ; ademais, a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos índices da ANS aos contratos coletivos, razão pela qual o agravo interno é inadmissível e não conhecido.

Parties
Agravante: RLSB CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Agravado: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Índices De Reajuste Da ANS, Impugnação De Decisão Agravada, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Índices De Reajuste Da ANS Impugnação De Decisão Agravada Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

RLSB CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

Bradesco Saúde S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e da Súmula 568/STJ ao recurso especial
  3. 3 Cabimento do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido relativos à suficiência da demonstração da necessidade do reajuste e à aplicação das Súmulas 283/STF e 568/STJ; ademais, a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos índices da ANS aos contratos coletivos, razão pela qual o agravo interno é inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.