REsp 2232562 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações dos arts. 421 e 422 do CC/02 e a tese de advocacia predatória não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque é inadmissível, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN n. 557/2022), por não se tratar de lei federal na acepção formal do art. 105, III, al. a, da CF; assim, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: MEDEIROS VESTUARIO E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio, Abusus Contratual, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Análise De Resoluções Da ANS Em Recurso Especial, Advocacia Predatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo (regulação) Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Aviso Prévio Abusus Contratual Prequestionamento +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

MEDEIROS VESTUARIO E CONFECCOES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/02 (falta de prequestionamento)
  2. 2 alegada violação do art. 23 da RN n. 557/2022 da ANS (inadmissibilidade em recurso especial)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias (prejudicado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações dos arts. 421 e 422 do CC/02 e a tese de advocacia predatória não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque é inadmissível, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a resolução da ANS (art. 23 da RN n. 557/2022), por não se tratar de lei federal na acepção formal do art. 105, III, al. a, da CF; assim, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 5% o valor atualizado da causa os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MEDEIROS VESTUARIO E CONFECCOES LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC