AREsp 3037290 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Adequada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Adequada +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo em razão de baixa do CNPJ
  2. 2 necessidade de prévia notificação permitindo regularização das pendências antes da rescisão
  3. 3 continuidade do tratamento médico do beneficiário (Tema 1082/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o dispositivo legal indicado pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se