REsp 2102144 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 a ex-empregado aposentado
2. 2 Ilegalidade da inclusão de inativos em apólice distinta ("Plano de Inativos") e violação do princípio da paridade
3. 3 Obrigação de restituição de valores pagos a maior e forma de apuração

Ratio Decidendi

O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe manutenção de ativos e inativos em um único plano coletivo, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição (salvo diferenciação por faixa etária contratada para todos); a criação de apólice segregada para inativos viola esse preceito e o princípio da paridade, devendo o ex-empregado e seus dependentes ser mantidos no mesmo plano dos ativos sob o mesmo modelo de custeio, e as operadoras condenadas à restituição simples dos valores cobrados a maior apurados em liquidação, cabendo ao Tribunal de origem examinar, só, eventual dano moral.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

• Determinar que as recorridas mantenham o recorrente e seus dependentes no mesmo plano de saúde coletivo dos empregados da ativa, garantindo-lhes as mesmas condições de cobertura assistencial e o mesmo modelo de custeio, facultada a cobrança da mensalidade integral correspondente à soma da contribuição pessoal do...
• Condenar as recorridas, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de atualização monetária e juros calculados pela Taxa Selic (Tema 1368 do STJ) ao mês a partir da citação.