AREsp 3146038 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação apta a justificar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS LOPES FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Permanência Do Beneficiário, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil (plano De Saúde) Plano De Saúde Coletivo Permanência Do Beneficiário Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS LOPES FIALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação apta a justificar a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.