AREsp 1400251 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com exame dos autos e das cláusulas contratuais, afastou a abusividade do reajuste por sinistralidade, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ de que tais cláusulas são válidas em contratos coletivos e de que os índices da ANS não vinculam contratos coletivos; a modificação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EGIDIO MANTOVANI; Agravante: MAILY VIETRI MANTOVANI; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Coletivo) / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Incidência De Súmulas (5, 7, 83), Índices Da ANS, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Incidência De Súmulas (5, 7, 83) +2 more

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Parties

EGIDIO MANTOVANI

Agravante

MAILY VIETRI MANTOVANI

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravado

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Coletivo) / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com exame dos autos e das cláusulas contratuais, afastou a abusividade do reajuste por sinistralidade, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ de que tais cláusulas são válidas em contratos coletivos e de que os índices da ANS não vinculam contratos coletivos; a modificação exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido