AREsp 1746836 - DECISAO

AREsp 1746836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora o cancelamento do contrato coletivo não obrigue a seguradora a manter as condições do contrato extinto para o ex-empregado, a Resolução Normativa 19/1999 impõe a oferta de migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência; no caso concreto não houve oferta, justificando a tutela concedida pelo tribunal estadual. Prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e não se majoraram honorários em razão da natureza do recurso atacado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA; Agravante: PAR SAÚDE; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Tutela Provisória De Urgência, Carência, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Tutela Provisória De Urgência Carência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA

Agravante

PAR SAÚDE

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de disponibilizar plano individual/familiar aos segurados após rescisão de contrato coletivo
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência
  3. 3 Interpretação da Resolução Normativa 19/1999 do CONSU/ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora o cancelamento do contrato coletivo não obrigue a seguradora a manter as condições do contrato extinto para o ex-empregado, a Resolução Normativa 19/1999 impõe a oferta de migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência; no caso concreto não houve oferta, justificando a tutela concedida pelo tribunal estadual. Prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e não se majoraram honorários em razão da natureza do recurso atacado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Intimem-se