AREsp 1449037 - DECISAO

AREsp 1449037 - DECISAO

Reconhecida a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção que inviabiliza a manutenção de planos distintos para ativos e inativos, o tribunal reconsiderou a decisão monocrática e deu parcial provimento ao recurso especial, ordenando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se o plano e os reajustes aplicados aos inativos coincidem com os adotados para os ativos, ocasião em que deverão ser aplicadas as teses aprovadas pela Segunda Seção; a modificação do julgamento sem tal verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Diligência
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Forma De Custeio E Reajuste De Mensalidade, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Forma De Custeio E Reajuste De Mensalidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Parcial Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Diligência

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de estipulação de planos diferentes para empregados ativos e inativos
  2. 2 Direito de manutenção no plano coletivo vs. direito ao mesmo modelo de custeio e aos mesmos valores
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção que inviabiliza a manutenção de planos distintos para ativos e inativos, o tribunal reconsiderou a decisão monocrática e deu parcial provimento ao recurso especial, ordenando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se o plano e os reajustes aplicados aos inativos coincidem com os adotados para os ativos, ocasião em que deverão ser aplicadas as teses aprovadas pela Segunda Seção; a modificação do julgamento sem tal verificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos e, em seguida, aplicar as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos.