REsp 1914429 - DECISAO

REsp 1914429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido repousa em fundamento suficiente (declaração de abusividade da cláusula que permite rescisão unilateral em contratos com menos de 30 beneficiários e notificação inferior a 60 dias) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, nomeadamente conforme a Súmula 283/STF; ademais, em razão do trabalho recursal adicional foi determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Notificação, Abusividade Contratual, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Notificação Abusividade Contratual Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula que possibilita rescisão unilateral e imotivada de contrato com menos de 30 beneficiários mediante notificação com prazo inferior a 60 dias
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido repousa em fundamento suficiente (declaração de abusividade da cláusula que permite rescisão unilateral em contratos com menos de 30 beneficiários e notificação inferior a 60 dias) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, nomeadamente conforme a Súmula 283/STF; ademais, em razão do trabalho recursal adicional foi determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.500,00