AREsp 1694703 - DECISAO

AREsp 1694703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (inaplicabilidade do CDC à relação estipulante-operadora e abusividade do reajuste) está em consonância com a jurisprudência do STJ ou depende de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em sede especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de vulnerabilidade do estipulante não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Aplicabilidade Do CDC, Reajuste De Mensalidade, Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Do Estipulante, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Aplicabilidade Do CDC Reajuste De Mensalidade Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre estipulante e operadora de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Abusividade do reajuste de mensalidade e necessidade de prova técnica pericial
  3. 3 Inversão do ônus da prova e sua vinculação ao contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (inaplicabilidade do CDC à relação estipulante-operadora e abusividade do reajuste) está em consonância com a jurisprudência do STJ ou depende de reexame do contexto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas em sede especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de vulnerabilidade do estipulante não foi prequestionada (Súmula 282/STF).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.