REsp 1888389 - DECISAO

REsp 1888389 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98 por se tratar de plano coletivo, os recorrentes não impugnaram esse fundamento central nem indicaram outro parâmetro legal federal, e não demonstraram dissídio jurisprudencial, motivando a incidência dos enunciados 283/STF e 5/STJ.

Parties
Recorrente: BIANCA PIO DE OLIVEIRA J. B; Recorrente: MARCEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EURELI; Recorrente: JEAN MARCEL PERNAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Inadimplência, Rescisão Contratual, Notificação Prévia, Enunciados 283/stf E 5/stj
Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Inadimplência Rescisão Contratual Notificação Prévia Enunciados 283/stf E 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BIANCA PIO DE OLIVEIRA J. B

Recorrente

MARCEL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EURELI

Recorrente

JEAN MARCEL PERNAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 em plano coletivo
  2. 2 necessidade de notificação pessoal para rescisão unilateral por inadimplência
  3. 3 aplicação dos enunciados 283/STF e 5/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98 por se tratar de plano coletivo, os recorrentes não impugnaram esse fundamento central nem indicaram outro parâmetro legal federal, e não demonstraram dissídio jurisprudencial, motivando a incidência dos enunciados 283/STF e 5/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.