EREsp 1779695 - DECISAO

EREsp 1779695 - DECISAO

Os embargos de divergência foram desprovidos porque a matéria encontra-se pacificada pela Segunda Seção, que firmou tese repetitiva (REsp 1816482/SP) determinando que ativos e inativos integrem um mesmo plano com paridade de condições assistenciais e de custeio, inexistindo direito adquirido ao regime de custeio anterior, não demonstrada divergência a ser dirimida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Permanência De Ex Empregados/aposentados, Condições Assistenciais E De Custeio, Paridade, Direito Adquirido
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Permanência De Ex Empregados/aposentados Condições Assistenciais E De Custeio Paridade Direito Adquirido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Definição das condições assistenciais e de custeio a serem mantidas para beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se o ex-empregado aposentado tem direito adquirido ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho
  3. 3 Se ativos e inativos devem ser inseridos em um único plano com paridade de forma e valores de custeio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram desprovidos porque a matéria encontra-se pacificada pela Segunda Seção, que firmou tese repetitiva (REsp 1816482/SP) determinando que ativos e inativos integrem um mesmo plano com paridade de condições assistenciais e de custeio, inexistindo direito adquirido ao regime de custeio anterior, não demonstrada divergência a ser dirimida.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Majorar honorários de advogado em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.