AREsp 1735096 - DECISAO

AREsp 1735096 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia quanto ao dano moral e à necessidade de majoração da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a redução do valor da astreinte foi mantida por revelar excesso e ser passível de revisão a qualquer tempo; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: Ivone Nogueira de Melo; Ré: Aliança; Rés: empresas agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários recursais majorados em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Dano Moral, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Dano Moral Multa Cominatória (astreintes) +3 more

Case Brief

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Parties

Ivone Nogueira de Melo

Agravante/recorrente

Aliança

Ré

empresas agravadas

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por negativa indevida de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia quanto ao dano moral e à necessidade de majoração da multa cominatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a redução do valor da astreinte foi mantida por revelar excesso e ser passível de revisão a qualquer tempo; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários recursais majorados em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.