AREsp 1760764 - DECISAO

AREsp 1760764 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com o art. 31 da Lei 9.656/1998, que assegura ao aposentado que contribuiu por pelo menos dez anos o direito de permanecer como beneficiário do plano coletivo nas mesmas condições, por prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento integral; aplica-se ainda a Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática quando houver entendimento dominante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Aposentado Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado aposentado tem direito à manutenção indefinida do plano de saúde coletivo nos termos do art.31, caput, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se é abusiva a oferta de extensão contratual por prazo determinado proporcional ao tempo de contribuição do beneficiário
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre prazo indeterminado previsto no art.31, caput, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com o art. 31 da Lei 9.656/1998, que assegura ao aposentado que contribuiu por pelo menos dez anos o direito de permanecer como beneficiário do plano coletivo nas mesmas condições, por prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento integral; aplica-se ainda a Súmula 568/STJ que autoriza decisão monocrática quando houver entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso