REsp 1817501 - ACORDAO

REsp 1817501 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o ex-empregado aposentado pode permanecer no plano coletivo se assumir o pagamento integral da contribuição e se houver paridade com os trabalhadores ativos, sendo vedada a estipulação de convênios distintos para ativos e inativos; a agravante não comprovou razão para afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Agravado: MARIA JOSE FORLEVISE ROSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado Aposentado, Paridade Entre Ativos E Inativos, Custeio Integral Pelo Inativo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Contratos Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Aposentado Paridade Entre Ativos E Inativos Custeio Integral Pelo Inativo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante

MARIA JOSE FORLEVISE ROSON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de ex-empregado aposentado em plano coletivo empresarial
  2. 2 Obrigação do inativo de arcar com o pagamento integral da contribuição
  3. 3 Vedação de diferenciação de regimes entre empregados ativos e inativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o ex-empregado aposentado pode permanecer no plano coletivo se assumir o pagamento integral da contribuição e se houver paridade com os trabalhadores ativos, sendo vedada a estipulação de convênios distintos para ativos e inativos; a agravante não comprovou razão para afastar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015