REsp 1876451 - ACORDAO

REsp 1876451 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a descaracterização do contrato coletivo com base em prova e interpretação contratual (beneficiários pertencentes à mesma família, ausência de vínculo com a pessoa jurídica contratante), cuja desconstituição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tratar, excepcionalmente, contratos coletivos com número ínfimo de participantes como planos individuais ou familiares, aplicando-se o CDC e os índices da ANS, razão por que incide também o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Contrato Coletivo Atípico, Equiparação a Contrato Individual/familiar, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reajuste Por Sinistralidade
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Contrato Coletivo Atípico Equiparação a Contrato Individual/familiar Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contrato coletivo de plano de saúde versus contrato individual/familiar
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos coletivos com número ínfimo de participantes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a descaracterização do contrato coletivo com base em prova e interpretação contratual (beneficiários pertencentes à mesma família, ausência de vínculo com a pessoa jurídica contratante), cuja desconstituição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tratar, excepcionalmente, contratos coletivos com número ínfimo de participantes como planos individuais ou familiares, aplicando-se o CDC e os índices da ANS, razão por que incide também o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que desconstituiu o contrato coletivo e equiparou-o a contrato individual/familiar, com consequente aplicação das normas do CDC e índices da ANS