REsp 1891954 - DECISAO

REsp 1891954 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual ou familiar pela operadora que não comercializa tal modalidade, mantendo, contudo, a cobertura contratual para a beneficiária enquanto perdurar o tratamento médico, em observância à jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral após 12 meses, mas reconhece exceção para casos de tratamento em curso.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Obrigação De Ofertar Plano Individual, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Obrigação De Ofertar Plano Individual Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo após 12 meses
  2. 2 Obrigatoriedade de oferta de plano individual quando a operadora não comercializa essa modalidade
  3. 3 Manutenção da cobertura contratual enquanto perdurar o tratamento médico do beneficiário

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual ou familiar pela operadora que não comercializa tal modalidade, mantendo, contudo, a cobertura contratual para a beneficiária enquanto perdurar o tratamento médico, em observância à jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral após 12 meses, mas reconhece exceção para casos de tratamento em curso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de disponibilização de plano de saúde individual ou familiar pela operadora
  • Manter a cobertura contratual para a beneficiária enquanto perdurar o tratamento médico