REsp 1894131 - ACORDAO

REsp 1894131 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual relativo à violação da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), atraindo a Súmula 283/STF, e, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Permanência De Ex Empregado, Boa Fé Objetiva, Coparticipação, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Permanência De Ex Empregado Boa Fé Objetiva Coparticipação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera coparticipação do empregado durante a vigência do contrato garante permanência no plano coletivo após desligamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98 e art. 51, IV, do CDC à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual relativo à violação da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), atraindo a Súmula 283/STF, e, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido