AREsp 1774635 - DECISAO

AREsp 1774635 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, extinto o contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário não tem direito à manutenção das mesmas condições e valores do plano coletivo extinto; sua única possibilidade é a migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, e a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Após Extinção Do Contrato, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Após Extinção Do Contrato Migração Para Plano Individual Ou Familiar Art. 31 Da Lei 9.656/98 Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiário aposentado tem direito de manter as mesmas condições e valores de cobertura de plano coletivo extinto em razão da falência da empresa estipulante
  2. 2 Se a operadora é obrigada a manter o valor das mensalidades do plano coletivo extinto
  3. 3 Se o beneficiário tem direito à migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, extinto o contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário não tem direito à manutenção das mesmas condições e valores do plano coletivo extinto; sua única possibilidade é a migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, e a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência...