REsp 1842634 - ACORDAO

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Diante da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, que fixou como parâmetro da mensalidade o valor praticado para empregados ativos na mesma faixa etária, o agravo interno foi negado porque a reforma demandada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do beneficiário aposentado nas mesmas condições de cobertura desde que arque integralmente com a contribuição, a qual pode variar conforme alterações do plano paradigma e em paridade com o que a ex-empregadora custearia.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Beneficiário Aposentado, Manutenção De Cobertura, Regime De Custeio, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Beneficiário Aposentado Manutenção De Cobertura Regime De Custeio +3 more

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Parties

ANTONIO ALVES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito do aposentado à manutenção no plano coletivo nas mesmas condições de cobertura;
  2. 2 Possibilidade de variação da contribuição conforme alterações do plano paradigma e paridade com o custo da ex-empregadora;
  3. 3 Admissibilidade de revisão de premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ);

Ratio Decidendi

Diante da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, que fixou como parâmetro da mensalidade o valor praticado para empregados ativos na mesma faixa etária, o agravo interno foi negado porque a reforma demandada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção do beneficiário aposentado nas mesmas condições de cobertura desde que arque integralmente com a contribuição, a qual pode variar conforme alterações do plano paradigma e em paridade com o que a ex-empregadora custearia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial proferida pelo relator