REsp 1880247 - ACORDAO

REsp 1880247 - ACORDAO

Por se tratar de plano cujos usuários são apenas membros de uma mesma família, o Tribunal aplicou o art. 13 da Lei nº 9.656/1998, equiparando-o à modalidade individual/familiar, e concluiu que não é admissível a rescisão unilateral sem motivação idônea em razão da vulnerabilidade do estipulante e do pequeno número de beneficiários; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falso Coletivo, Art. 13, Parágrafo Único, II, Da Lei Nº 9.656/1998, Rescisão Unilateral, Agrupamento De Contratos
Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Falso Coletivo Art. 13, Parágrafo Único, Ii, Da Lei Nº 9.656/1998 Rescisão Unilateral Agrupamento De Contratos

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 a plano cuja totalidade dos usuários é composta por membros de uma mesma família
  2. 2 Validade de cláusula de rescisão unilateral em planos coletivos com menos de 30 beneficiários e necessidade de motivação idônea
  3. 3 Caracterização de 'falso coletivo' e tratamento jurídico como plano individual/familiar

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano cujos usuários são apenas membros de uma mesma família, o Tribunal aplicou o art. 13 da Lei nº 9.656/1998, equiparando-o à modalidade individual/familiar, e concluiu que não é admissível a rescisão unilateral sem motivação idônea em razão da vulnerabilidade do estipulante e do pequeno número de beneficiários; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.