REsp 1823243 - DECISAO

REsp 1823243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, reconhecendo a tempestividade do recurso em razão da contagem suspensa pelo feriado e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando cerceamento de defesa por entender desnecessária a prova pericial), as questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência admite a rescisão unilateral de contratos coletivos de saúde (Súmula 83/STJ), além de haver óbices de prequestionamento e súmula às matérias apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Após Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Tempestividade Do Recurso, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Tempestividade Do Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial e constatação judicial
  3. 3 alegada decisão surpresa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, reconhecendo a tempestividade do recurso em razão da contagem suspensa pelo feriado e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (afastando cerceamento de defesa por entender desnecessária a prova pericial), as questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência admite a rescisão unilateral de contratos coletivos de saúde (Súmula 83/STJ), além de haver óbices de prequestionamento e súmula às matérias apontadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial