AREsp 1809441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora seja lícita a resolução contratual de plano de saúde coletivo quando prevista e notificada, a jurisprudência do STJ afasta tal possibilidade em relação ao beneficiário que esteja em tratamento de moléstia grave; no caso concreto, pela existência de beneficiária em tratamento oncológico e pelo reduzido número de beneficiários sem motivação idônea para o distrato, o cancelamento seria abusivo e vedado pelo CDC e pela Lei 9.656/98, além de incidir óbice aos limites de reexame previstos nas súmulas do STJ.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S.A.; Corré: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso (agravo).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Manutenção Do Contrato, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Manutenção Do Contrato Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante

Bradesco Saúde S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano/seguro saúde coletivo durante tratamento médico de beneficiário com doença grave
  2. 2 Aplicação do artigo 13 da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos
  3. 3 Abusividade de cláusula que restringe direito à saúde (CDC art.51)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora seja lícita a resolução contratual de plano de saúde coletivo quando prevista e notificada, a jurisprudência do STJ afasta tal possibilidade em relação ao beneficiário que esteja em tratamento de moléstia grave; no caso concreto, pela existência de beneficiária em tratamento oncológico e pelo reduzido número de beneficiários sem motivação idônea para o distrato, o cancelamento seria abusivo e vedado pelo CDC e pela Lei 9.656/98, além de incidir óbice aos limites de reexame previstos nas súmulas do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso (agravo).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.