EREsp 1756657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o ponto objeto da divergência em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o processamento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; além disso, não há similitude fática entre os arestos confrontados (hipótese de falecimento do titular versus hipótese de pedido de demissão), afastando o fundamento para acolher os embargos.

Parties
Agravante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.; Recorrida: Ana Beatriz Silva de Oliveira; Representante: Lourdes da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Embargos De Divergência, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Dependente Após Falecimento Do Titular Art. 30 Da Lei 9.656/98 Embargos De Divergência Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.A.

Agravante

Ana Beatriz Silva de Oliveira

Recorrida

Lourdes da Silva Oliveira

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação de súmulas do STF
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre arestos para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Direito de dependente permanecer em plano de saúde coletivo após falecimento do titular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o ponto objeto da divergência em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o processamento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; além disso, não há similitude fática entre os arestos confrontados (hipótese de falecimento do titular versus hipótese de pedido de demissão), afastando o fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida