REsp 1899011 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violation dos dispositivos apontados nem trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão recorrida, além de não haver prequestionamento sobre os arts. 478 do CC e 30, § 1º da Lei 9.656/98, implicando aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: ROSE MARIE AZZALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Portabilidade, Carência, Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Portabilidade Carência Fundamentação Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ROSE MARIE AZZALIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violation dos dispositivos apontados nem trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão recorrida, além de não haver prequestionamento sobre os arts. 478 do CC e 30, § 1º da Lei 9.656/98, implicando aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.