REsp 1902269 - DECISAO

REsp 1902269 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz da jurisprudência do STJ e da RN 309/2012 da ANS, verifique a abusividade dos reajustes anuais praticados no contrato coletivo com pequeno número de beneficiários, especialmente quanto aos arts. 3º e 12 da RN 309/2012, matéria que não pode ser apreciada por esta Corte em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: COMERCIO DE PORTOES ELBFER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falsa Coletivização, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Anual, Agrupamento De Contratos, Resolução Normativa N. 309/2012 Da ANS, Prescrição Trienal
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Falsa Coletivização Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Anual Agrupamento De Contratos +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

COMERCIO DE PORTOES ELBFER LTDA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Caracterização de "falso coletivo" (falsa coletivização)
  3. 3 Abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz da jurisprudência do STJ e da RN 309/2012 da ANS, verifique a abusividade dos reajustes anuais praticados no contrato coletivo com pequeno número de beneficiários, especialmente quanto aos arts. 3º e 12 da RN 309/2012, matéria que não pode ser apreciada por esta Corte em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e das disposições da RN 309/2012 da ANS.