REsp 1773681 - ACORDAO

REsp 1773681 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas foram insuficientes para alterar o convencimento do Tribunal de origem, que, com fundamento no acervo fático‑probatório e na interpretação contratual, concluiu pela não abusividade do reajuste, procedeu à redução do percentual aplicado para adequação aos critérios do STJ e ao Código de Defesa do Consumidor, e porque a matéria não é alcançada pelo REsp repetitivo n. 1.568.244/RJ (que trata de planos individuais/familiares), estando a revisão judicial obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicabilidade Do Resp Repetitivo N. 1.568.244/rj
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Aplicabilidade Do Resp Repetitivo N. 1.568.244/rj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária para pessoa idosa
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do REsp repetitivo n. 1.568.244/RJ ao caso de plano coletivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas foram insuficientes para alterar o convencimento do Tribunal de origem, que, com fundamento no acervo fático‑probatório e na interpretação contratual, concluiu pela não abusividade do reajuste, procedeu à redução do percentual aplicado para adequação aos critérios do STJ e ao Código de Defesa do Consumidor, e porque a matéria não é alcançada pelo REsp repetitivo n. 1.568.244/RJ (que trata de planos individuais/familiares), estando a revisão judicial obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.