AREsp 1712371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a questão da imprescindibilidade do reajuste, não havendo omissão, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento central, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que se manteve a decisão que declarou abusivo o reajuste e autorizou apenas os índices da ANS.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Mensalidade, Prévia Aprovação Da ANS, Ônus Da Prova Sobre Necessidade Do Reajuste, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Mensalidade Prévia Aprovação Da ANS Ônus Da Prova Sobre Necessidade Do Reajuste Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica ao fundamento central
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do reajuste por parte da operadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a questão da imprescindibilidade do reajuste, não havendo omissão, e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento central, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que se manteve a decisão que declarou abusivo o reajuste e autorizou apenas os índices da ANS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que considerou abusivo o reajuste aplicado pela operadora, autorizando tão somente a aplicação dos índices de reajuste da ANS e determinando a devolução dos valores pagos a maior a partir de janeiro de 2016.