EREsp 1780158 - DECISAO

EREsp 1780158 - DECISAO

Providos os embargos de divergência porque a matéria foi pacificada pela Segunda Seção no sentido de que ativos e inativos devem integrar um único plano coletivo, com mesmas condições assistenciais e paridade de custeio (art. 31 da Lei n. 9.656/1998), inexistindo direito adquirido ao regime de custeio anterior, razão pela qual o acórdão embargado que autorizou planos distintos contrariou o entendimento consolidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Embargos de divergência providos; integral provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Paridade De Custeio, Ex Empregados Aposentados, Direito Adquirido, Norma Regulamentadora RN N. 279/2011 Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Paridade De Custeio Ex Empregados Aposentados Direito Adquirido Norma Regulamentadora RN N. 279/2011 Da ANS

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se ativos e inativos devem ser inseridos em um plano coletivo único com as mesmas condições assistenciais e paridade na forma e nos valores de custeio (art. 31 da Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Se há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio vigente à época do contrato de trabalho
  3. 3 Legalidade da previsão da RN n. 279/2011 (arts. 13, II, 17, 18 e 19) que autorizaria plano específico para inativos

Ratio Decidendi

Providos os embargos de divergência porque a matéria foi pacificada pela Segunda Seção no sentido de que ativos e inativos devem integrar um único plano coletivo, com mesmas condições assistenciais e paridade de custeio (art. 31 da Lei n. 9.656/1998), inexistindo direito adquirido ao regime de custeio anterior, razão pela qual o acórdão embargado que autorizou planos distintos contrariou o entendimento consolidado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; integral provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para dar integral provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.