REsp 1930159 - DECISAO

REsp 1930159 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à necessidade de notificação do beneficiário para opção por permanecer como agregado, manteve-se o acórdão nessa parte (Súmula 283/STF). No tocante ao dano moral, por ausência de prova de urgência, emergência ou agravamento da condição de saúde, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ; por fim, decretou-se sucumbência recíproca na divisão das custas e honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrido: LUCCAS SANTAROSA SILVÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais; mantido o acórdão recorrido quanto à necessidade de notificação e às demais providências reconhecidas pelo Tribunal de origem; condenadas as partes ao pagamento das custas e...
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Exclusão De Dependente Ao Completar 24 Anos, Notificação Do Beneficiário, Manutenção Como Agregado, Dano Moral, Reembolso, Custas E Honorários, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Exclusão De Dependente Ao Completar 24 Anos Notificação Do Beneficiário Manutenção Como Agregado Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

LUCCAS SANTAROSA SILVÉRIO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 422, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 47 e 51, IV (e §1º, II) do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 caracterização de dano moral por exclusão de dependente sem notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à necessidade de notificação do beneficiário para opção por permanecer como agregado, manteve-se o acórdão nessa parte (Súmula 283/STF). No tocante ao dano moral, por ausência de prova de urgência, emergência ou agravamento da condição de saúde, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ; por fim, decretou-se sucumbência recíproca na divisão das custas e honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais; mantido o acórdão recorrido quanto à necessidade de notificação e às demais providências reconhecidas pelo Tribunal de origem; condenadas as partes ao pagamento das custas e...

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais (provimento parcial do recurso especial)
  • Manter o acórdão recorrido quanto à existência de fundamento não impugnado relativo à necessidade de notificação do beneficiário e às consequências daí decorrentes