AREsp 1697442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido originário restringia-se à reativação/manutenção do contrato coletivo nas mesmas condições; nos autos consta cláusula autorizando rescisão quando o número de vidas se tornasse inferior a 50 e cláusula que permite rescisão unilateral mediante notificação, não se demonstrou internação do titular nos termos do art.13, III da Lei 9.656/1998 e a parte autora não comprovou desequilíbrio atuarial nem apresentou pedido/causa de pedir para migração ao plano individual; além disso não se admite, em recurso especial, suscitar questão não enfrentada na origem.

Parties
Agravante/autor: MANEGEMENT GROUP; Agravada/ré: PORTO SEGURO; Correquerente/coautor: Sr. Silvio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Manutenção Do Plano Durante Internação, Vulnerabilidade Do Estipulante, Transmutação Para Plano Familiar, Atuária E Precificação
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Manutenção Do Plano Durante Internação Vulnerabilidade Do Estipulante Transmutação Para Plano Familiar +1 more

Case Brief

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Parties

MANEGEMENT GROUP

Agravante/autor

PORTO SEGURO

Agravada/ré

Sr. Silvio

Correquerente/coautor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral em plano de saúde coletivo quando prevista contratualmente
  2. 2 vedação à suspensão ou rescisão unilateral durante internação do titular (art.13, III, Lei 9.656/1998)
  3. 3 necessidade de motivação idônea para resilição em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido originário restringia-se à reativação/manutenção do contrato coletivo nas mesmas condições; nos autos consta cláusula autorizando rescisão quando o número de vidas se tornasse inferior a 50 e cláusula que permite rescisão unilateral mediante notificação, não se demonstrou internação do titular nos termos do art.13, III da Lei 9.656/1998 e a parte autora não comprovou desequilíbrio atuarial nem apresentou pedido/causa de pedir para migração ao plano individual; além disso não se admite, em recurso especial, suscitar questão não enfrentada na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido