AREsp 1598462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — notadamente a inobservância do artigo 13 da Lei 9.656/98 e a abusividade da rescisão unilateral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção da decisão que preservou a manutenção da cobertura em razão do estado de saúde do beneficiário.

Parties
Agravante: CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Prévia, Manutenção Da Cobertura Para Usuário Em Estado De Saúde Grave, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Artigo 13 Da Lei 9.656/98, Artigo 17 Da Resolução Normativa ANS 195/2009
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Notificação Prévia Manutenção Da Cobertura Para Usuário Em Estado De Saúde Grave Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 Manutenção da cobertura quando usuário em estado de saúde grave
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — notadamente a inobservância do artigo 13 da Lei 9.656/98 e a abusividade da rescisão unilateral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção da decisão que preservou a manutenção da cobertura em razão do estado de saúde do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido