AREsp 1791972 - DECISAO

AREsp 1791972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em reconsideração, mas não conheceu-se do recurso especial por razões processuais: a) as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF); e b) faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; adicionalmente, na origem, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada por ausência de demonstrativo de cálculos conforme art. 525, §4º do CPC.

Parties
Autor: OCIMAR SANTOS LANNA (OCIMAR); Réu: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Permanência De Empregado Aposentado No Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Súmulas Impeditivas (súmula 283 STF, Súmula 211 Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Permanência De Empregado Aposentado No Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OCIMAR SANTOS LANNA (OCIMAR)

Autor

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ (FUNDAÇÃO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de manter empregado aposentado e seus dependentes no plano coletivo nas mesmas condições
  2. 2 exigência de demonstrativo de cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §4º CPC)
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em reconsideração, mas não conheceu-se do recurso especial por razões processuais: a) as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF); e b) faltou o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; adicionalmente, na origem, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada por ausência de demonstrativo de cálculos conforme art. 525, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.