REsp 1829354 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente que havia sido excluída da lide por ilegitimidade não demonstrou ser terceira interessada nas razões do recurso especial, tendo alegado tal condição apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal vedada nessa via; assim, subsiste o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo, Direito De Manutenção De Ex Empregado Aposentado, Terceiro Interessado, Súmula 284/stf, Inovação Recursal Em Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por ilegitimidade para recorrer
- 2 alegação de qualidade de terceira interessada
- 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente que havia sido excluída da lide por ilegitimidade não demonstrou ser terceira interessada nas razões do recurso especial, tendo alegado tal condição apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal vedada nessa via; assim, subsiste o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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