AREsp 1827665 - DECISAO

AREsp 1827665 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a rescisão unilateral do plano coletivo, quando a beneficiária está em período de tratamento (no caso, gestação), é abusiva e ineficaz até o parto e alta médica; portanto, aplicou-se a Súmula 83/STJ e conheceu do agravo para negar-lhe provimento, mantendo-se a obrigação de manutenção do plano naquele período e afastando a condenação por danos morais às rés quando não comprovados.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Agravada: Marcela; Corré: Qualicorp; Corré: Vidamax
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Gestação, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Gestação Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Marcela

Agravada

Qualicorp

Corré

Vidamax

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante a gravidez
  2. 2 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, III da Lei 9.656/1998 por analogia
  3. 3 ilegitimidade passiva da corré Qualicorp

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a rescisão unilateral do plano coletivo, quando a beneficiária está em período de tratamento (no caso, gestação), é abusiva e ineficaz até o parto e alta médica; portanto, aplicou-se a Súmula 83/STJ e conheceu do agravo para negar-lhe provimento, mantendo-se a obrigação de manutenção do plano naquele período e afastando a condenação por danos morais às rés quando não comprovados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa.