AREsp 1841142 - DECISAO

AREsp 1841142 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1034 (recursos repetitivos) sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão à luz da tese fixada, procedendo, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à eventual negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa, para que o Tribunal verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1034 e proceda nos termos indicados.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame em razão da afetação ao Tema 1034 (recursos repetitivos)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1034 (recursos repetitivos) sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão à luz da tese fixada, procedendo, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, à eventual negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa, para que o Tribunal verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1034 e proceda nos termos indicados.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.