AREsp 1787853 - DECISAO

AREsp 1787853 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem que analisou a matéria de forma fundamentada, verificando-se que a ré aceitou a inclusão de associados em situação semelhante por longo período, criando legítima expectativa (venire contra factum proprium/boa-fé objetiva). Como havia fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o provimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários para 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Inclusão De Beneficiário, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Omissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Inclusão De Beneficiário Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de inclusão de beneficiário sem vínculo empregatício em plano coletivo empresarial
  3. 3 aplicação da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem que analisou a matéria de forma fundamentada, verificando-se que a ré aceitou a inclusão de associados em situação semelhante por longo período, criando legítima expectativa (venire contra factum proprium/boa-fé objetiva). Como havia fundamento não impugnado apto a manter o aresto recorrido, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o provimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários para 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se o percentual dos honorários advocatícios para 2% (observada eventual concessão de gratuidade judiciária)
  • Intimem-se.