REsp 1784815 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que a manutenção do ex-empregado nas mesmas condições do plano coletivo não se impõe quando o contrato coletivo foi rescindido; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial examinável (não foi usado o permissivo constitucional alínea c) e o art. 373 do CPC/2015 não foi efetivamente debatido no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário, incluindo os requisitos para o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Após Rescisão Do Contrato Coletivo, Prequestionamento Implícito E Ficto, Súmula 211/stj, Art. 373 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Após Rescisão Do Contrato Coletivo Prequestionamento Implícito E Ficto Súmula 211/stj Art. 373 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito do ex-empregado à manutenção no plano de saúde coletivo após rescisão do contrato entre empregadora estipulante e operadora
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 prequestionamento, inclusive a possibilidade de prequestionamento implícito e prequestionamento ficto, e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que a manutenção do ex-empregado nas mesmas condições do plano coletivo não se impõe quando o contrato coletivo foi rescindido; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial examinável (não foi usado o permissivo constitucional alínea c) e o art. 373 do CPC/2015 não foi efetivamente debatido no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário, incluindo os requisitos para o prequestionamento ficto.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada